A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.

A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança, aplicando-se tanto ...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais alcança e regula o tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos e artístic...

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados, exclusivamente, den...

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento pelo titular.

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individu...

A autoridade nacional poderá solicitar aos agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a ado...

A LGPD permite a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou de produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ...

Banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte necessariamente físico.

Legalmente, não há a possibilidade de o Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados.