A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais alcança e regula o tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusiva...

A LGPD prevê sanções administrativas, como advertência e multa, bem como publicização da infração e bloqueio ou eliminação de dados pessoais relaciona...

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que revele origem racial ou étnica, convicção religiosa ou dado biométrico...

A LGPD veda, de forma absoluta, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos.

A Lei nº 13.709/2018 aplica-se exclusivamente às operações de tratamento de dados pessoais realizadas por empresas privadas.

Considera-se dado pessoal sensível aquele que disser respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato o...

Controladores e operadores podem elaborar, individualmente ou por meio de associações, regras de boas práticas e de governança no tratamento de dados ...

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilizaçã...

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional.

É vedado ao controlador e ao operador manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem.

O respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem são fundamentos observados no diploma legal, os quais disciplinam a p...