A LGPD prevê sanções administrativas, como advertência e multa, bem como publicização da infração e bloqueio ou eliminaç...

Uma instituição de ensino que trata dados pessoais de alunos para viabilizar a prestação de serviços educacionais e para a emissão de notas fiscais at...

A LGDP aplica-se até mesmo para dados colhidos em formulários físicos preenchidos a caneta.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado com finalidades puramente artísticas.

Os agentes de tratamento de dados do CRF-PR sofrerão sanções pela autoridade nacional em multas simples, de até 2% do faturamento anual do Conselho.

O princípio da transparência assegura aos titulares o direito a informações claras, precisas e de fácil acesso sobre o tratamento dos seus dados pesso...

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, desde que para finalidades especí...

A LGPD aplica-se apenas a dados pessoais tratados em meios digitais, e não se aplica a arquivos físicos.

Considera-se dado anonimizado aquele relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e dispo...

A Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou p...

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individu...