É ilícito destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes às possíveis violações de direitos humanos po...

Esse decreto regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta.

O plenário dos Conselhos Regionais será composto de, no mínimo, doze e, no máximo, 48 conselheiros regionais, acrescido dos membros da diretoria execu...

Para o exercício da profissão de químico no Brasil, os diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior independem de revalidação do...

Cabe ao presidente do Conselho Federal de Química, além da direção do Conselho, a suspensão de decisão que ele mesmo tome e lhe pareça inconveniente.

O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.

A atividade da pessoa jurídica, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região.

Não sendo possível conceder o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou a entidade que receber o pedido de acesso à informação deverá, em...

A lavratura do auto de infração ou do termo de representação interrompe o prazo prescricional.

Para o estabelecimento da relação interinstitucional com os parceiros da ABDI, adotam-se as seguintes definições do Regulamento de Convênios da ABDI, ...

Conforme previsto no Decreto n.º 7.724/2011, é dever de órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios n...