A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares ...

A proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com a execução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade.

Considera-se dado pessoal sensível aquele que disser respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato o...

O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o diretor-presidente.

É lícito o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Cabe ao titular dos dados o ônus da prova de que o consentimento para o tratamento de dados foi obtido em conformidade com as exigências legais.

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião constitui um dos fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.

O controlador deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular nas hipóteses em que for indispensável ...

Banco de dados refere-se a um conjunto estruturado de dados pessoais em um sistema necessariamente eletrônico.

Consentimento consiste na autorização, expressa ou tácita, pelo titular, para uso de seus dados pessoais.