É lícito o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que revele origem racial ou étnica, convicção religiosa ou dado biométrico...

A autoridade nacional deverá reconhecer e divulgar as regras de boas práticas e governança elaboradas pelos controladores.

A LGPD regula o uso de dados pessoais em um contexto global marcado pela percepção e pela valorização da relevância das informações pessoais dos indiv...

De acordo com a LGPD, o princípio da qualidade dos dados assegura que os dados pessoais sejam exatos, claros, relevantes e atualizados, conforme a nec...

O operador e o encarregado são agentes de tratamento de dados pessoais.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação a seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados fundamentado em seu legítimo interesse.

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, re...

Banco de dados refere-se a um conjunto estruturado de dados pessoais em um sistema necessariamente eletrônico.

Banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte necessariamente físico.