Compete aos Conselhos Regionais dos Representan...

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Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais Autônomos

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética e Disciplina. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbito dos referidos Conselhos.

As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, com a presença de advogado.

Quando ao representante comercial se imputar crime, praticado no exercício da profissão, não haverá procedimento ético, devendo-se a representação ou a denúncia ser encaminhada ao Ministério Público.

O voto do relator é vinculativo.

No processo disciplinar, não se admite perícia técnica.

A decisão condenatória de que não caiba mais recursos que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.

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