É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil...

A LAI estabelece um sistema de sanções por sua violação, sendo que a pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo...

Carla tem direito à orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a infor...

À luz das disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 111 a 113.Os técnicos de 2.o grau cujos diplomas estejam em fase de registro pode...

O plenário dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, doze e, no máximo, cem conselheiros regionais, acrescido dos...

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deverá ser instalado, exclusivamente, em ambiente virtual.

É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse ...

Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis federais, a infração à Lei de Acesso à Informação deverá receber, como sanção, no mín...

Os consumidores residenciais com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV podem optar pelas modalidades tarifárias convencional ou branca. De acordo c...

O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...