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Prescreve em 20 anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
A fiscalização de contratos administrativos limita-se à verificação documental, dispensando acompanhamento da execução e da qualidade das entregas.
Se a devolução do veículo se der nas mesmas condições em que se encontrava, o agente público não se sujeitará a qualquer sanção.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos.
O planejamento das compras públicas deve considerar a expectativa de consumo anual, observando os princípios da padronização, do parcelamento (quando ...
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da d...
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado até o limite...
Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o en...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administra...
O Estado federado tem como característica a centralização política, de modo que o poder central irradia sua competência por todo o território nacional...
Há o entendimento de que existem as chamadas espécies de agentes públicos, como, por exemplo, os particulares em colaboração com o Poder Público, que ...