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Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional desde 01/01/X1, atua simultaneamente com comércio de peças e serviços de manutenção. A controladoria preparou uma matriz de recolhimentos para o DAS e precisava definir o que entraria no regime unificado e o que permaneceria fora/segregado, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 13.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O DAS abrange IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI (quando devido), ICMS, ISS e a CPP, exceto no Anexo IV, em que a CPP é recolhida fora do regime unificado. Devem ser segregadas as receitas e obrigações alcançadas pelas hipóteses do art. 13, §1º, como PIS/Cofins monofásicos, ICMS-ST e ISS retido na fonte.

A CPP patronal é sempre unificada no DAS, inclusive para atividades do Anexo IV, sendo vedado o recolhimento previdenciário patronal fora do regime.

IOF, IRRF e CSRF integram a base do DAS por força do art. 13, de modo que as retenções na fonte são mera antecipação compensável no PGDAS-D.

O ICMS devido por substituição tributária e o ISS retido na fonte são absorvidos pelo DAS, segundo o art. 13, §1º, dispensando-se qualquer recolhimento em separado.

Receitas sujeitas ao regime monofásico de PIS/Cofins devem ser excluídas integralmente do Simples, não compondo base de cálculo de nenhum tributo no DAS.

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