O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada p...

A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina não derroga a jurisdição comum quando o fato constituir crime punido em lei.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato, é considerada como documen...

Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com o objetivo de atender...

Os técnicos industriais com habilitação em agrimensura, geodésia e cartografia ou em geoprocessamento estão vedados de realizar a análise, a classific...

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviços de informação ao cidadão.

A negativa de acesso à informação deverá ser fundamentada e admitirá recurso.

O registro de pessoas jurídicas deverá ser alterado quando houver a baixa da responsabilidade técnica do profissional encarregado.

A notificação feita diretamente ao profissional faltoso suspende o curso do prazo prescricional, que será retomado quando for apresentada defesa escri...

Cabe ao presidente do CRT-ES a resolução de incidentes processuais e a submissão deles aos órgãos competentes.

A regulação das tarifas de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticos e internacionais, será realizada por meio...