O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviços de informação ao cidadão.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue os itens a seguir.O programa de fiscalização deverá estabelecer rotinas de fiscalização às pessoas física e...

O dano ao erário, ainda que expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

Os técnicos em eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, bem como exercer a atividade de d...

Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Co...

Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave e caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de...

Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com o objetivo de atender...

Caso seja negado o acesso à informação por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente só poderá recorrer à Controladoria-Geral da União após ter s...

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

Compete aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais elaborar seus próprios regimentos internos.

A Mútua, vinculada diretamente ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, e seu regimento será ...