Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edi...

São agentes políticos

O sistema de registro de preços (SRP) permite contratações futuras sem necessidade de nova licitação, mediante ata de registro válida.

Na Lei nº 14.133/2021, o pregão eletrônico deixou de ser modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns de TI, passando a ser opciona...

É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá requerer medida de urgência para a decretação de indisponibilidade ...

A Lei de Improbidade Administrativa não permite a aplicação de penalidades civis, apenas criminais, em casos de improbidade.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a...

Constitui improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato que o agente público deva praticar de ofício...

Não se trata de uma modalidade de licitação instituída pela Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos):

Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas da Administração, como, por exemplo, a possibilidade de encampação e de uso compulsório de recu...