A Lei de Improbidade Administrativa não permite a aplicação de penalidades civis, apenas criminais, em casos de improbid...

Como regra geral, a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato.

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde de lesividade relevante ao bem jurídico tutelad...

A recondução é uma forma de provimento derivado em cargo público e consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades ...

Os bens e as rendas das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos.

O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade.

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser pr...

O Poder Legislativo pode exercer apenas controle político sobre os atos da Administração Pública.

Partidos políticos podem ser sujeitos passivos de ato de improbidade.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, sendo considerados como bens e serviços comuns da áre...

Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro lado, sob o aspecto material (ou seu con...