Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205044065Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados qu...1457941205044065Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205017612Direito AdministrativoEntre as prerrogativas das autarquias, encontra-se prevista a sujeição ao regime de precatórios para satisfação de suas dívidas, em virtude de decisão...Questão 457941205040215Direito AdministrativoA administração indireta é representada pelo setor privado, que executa funções administrativas, de forma descentralizada, por meio de delegações.Questão 457941205050246Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvi...Questão 457941205050272Direito AdministrativoO princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabel...Questão 457941205051226Direito AdministrativoO Estado é um ente despersonalizado, representado por seu governante, que se apresenta exteriormente nas relações internacionais.Questão 457941205062969Direito AdministrativoÉ vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.Questão 457941205063799Direito AdministrativoO poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca...Questão 457941205067552Direito AdministrativoOs contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo ser ap...Questão 457941205074191Direito AdministrativoSobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por me...Questão 457941205079035Direito AdministrativoExistem duas formas de atuação da Administração, direta ou indiretamente. A administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura adm...