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As citações e as intimações serão nulas quando forem realizadas sem a observância das prescrições legais.
Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue os itens seguintes.Ainda que o Código de Processo Civil estabeleça o deve...
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, os autos serão imediatamente conclusos para juízo de admissibilidade, sem a prévia intimaçã...
A decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A gratuidade de justiça alcança taxas, custas e despesas em geral, incluídos honorários sucumbenciais.
O acolhimento ou a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a fixação de honorários sucumbenciais.
A repercussão geral já reconhecida anteriormente se torna presumida e desonera futuros recorrentes de sua invocação ou demonstração nos apelos extraor...
No caso de prestações continuadas que protraiam no tempo, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início com a data em que for...
Por falta de interesse processual, não se admite a postulação em juízo apenas com a finalidade de declaração do modo de ser de uma relação jurídica.
O prazo de interposição do recurso especial será de quinze dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada...