Os bens públicos dominicais podem ser alienados.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo se houver regra legal que disponha de forma diferente.

De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União possui amplo entendimento de que, para a eventual retirada de infor...

Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou seja, quando, em decorrência dele, nasc...

Conforme as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 76 a 80.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos caso...

A despedida de empregado do quadro permanente, qualquer que seja seu fundamento, será precedida de processo administrativo, no qual lhe será assegurad...

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue os itens de 46 a 50.A perda da função p...

Se o presidente da República precisar de assistência no relacionamento com o Congresso Nacional, deverá recorrer à Secretaria de Governo da Presidênci...

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou ...

Devido à dificuldade de se definir o que é um serviço público, são associadas a ele diferentes concepções, restritas e amplas. Uma definição ampla par...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o dolo s...