O motivo e o objeto são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato administrativo, razão ...

Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.O princí...

Na modalidade diálogo competitivo, os critérios empregados para a pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos ...

Em um processo licitatório para contratação de serviço de auditoria financeira e tributária, a instituição poderá utilizar a modalidade de pregão elet...

Os bens imóveis das autarquias não poderão ser objeto de usucapião.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação.

As formalidades no âmbito de processo administrativo têm lugar como meio procedimental de assegurar direitos dos administrados.

Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem ...

Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.

A celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa...