Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, jul...

A fiscalização administrativa restringe-se ao exame formal da documentação apresentada pela contratada, não lhe cabendo atuar sobre glosas nem sobre a...

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.Suponha-se que um servidor público municip...

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.As sentenças civis e...

A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.

Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído pela comissão de contratação formada por, no míni...

Nos processos administrativos, será observado o critério da divulgação oficial dos atos administrativos, sendo vedada a adoção do sigilo, independente...

O serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletiva...

A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal constitui um direito do servidor público.

Motivo é a razão ou circunstância de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.

As sociedades de economia mista não pertencem à administração pública direta nem à indireta, uma vez que possuem personalidade jurídica de direito pri...