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Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto universal.
Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue os itens seguintes.É vedado à União instituir contribuição provisóri...
Compete a todas as esferas da Federação legislar concorrentemente sobre o orçamento, cabendo à União estabelecer as normas gerais, excluída a competên...
A respeito dos poderes e elementos do Estado, assinale a alternativa correta.
As constituições não escritas, também conhecidas como costumeiras ou consuetudinárias, são aquelas cujas normas se originam, em sua maior parte, de tr...
Ao estabelecer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Constituiçã...
Por ter como finalidade a preservação da privacidade do indivíduo, a tutela constitucional da inviolabilidade do domicílio não abrange o aposento ocup...
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Os direitos fundamentais não podem ser entendidos, simultaneamente, como direitos subjetivos e como elementos fundamentais da ordem constitucional obj...
A função administrativa ostenta envergadura maior entre os Poderes do Estado, preponderando sobre as atividades legislativa e judicial. Assim, somente...
A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (por meio do Diário Oficial Federal) como na estadual (por meio do Diário Ofici...