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A definição de prioridades no orçamento é irrelevante, pois todos os itens têm o mesmo grau de importância.
O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação.
Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são condições para a realização de transferências voluntárias a observância dos ...
As receitas provenientes de alienação de bens públicos e contratação de operações de crédito integram, para todos os efeitos, a receita corrente líqui...
É vedada, em último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, a contratação de quaisquer tipos de operação de crédito, de forma a não comprometer o ...
As despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo ou de desincorporação de passivo, mas leva em consi...
No Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), a nota de dotação é um documento utilizado para registrar as movimentações interna e externa...
Na União, a sessão legislativa do Congresso Nacional não será interrompida sem a aprovação do projeto da lei orçamentária anual.
A inclusão nos orçamentos fiscal e da seguridade social dos órgãos e das entidades da Administração, excluídas as estatais não dependentes, é coerente...
Os encargos financeiros pagos à conta de despesas de exercícios anteriores devem respeitar, obrigatoriamente, a classificação original da categoria ec...
A lei orçamentária anual é composta de três peças: orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; e orçamento da seguridade social.