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A ausência de acessibilidade não configura discriminação, quando o evento é gratuito.
O abandono de pessoa com deficiência em hospitais constitui tão somente infração administrativa, sujeitando o autor do fato de multa.
A acessibilidade às instalações físicas do CRT-BA tem o caráter único de atender às normas técnicas, desvinculando-se do caráter inclusivo aos colabor...
O Decreto n.o 5.296/2004 afirma que a concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho uni...
A lactante é considerada uma pessoa com mobilidade reduzida.
O atendente pessoal é o indivíduo que acompanha uma pessoa com deficiência.
A Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobi...
Garantir à pessoa com deficiência a proteção contra toda forma de violência é dever não apenas do Estado, mas também da família, da comunidade escolar...
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos dire...
O atendimento prioritário, regulamentado por lei, compreende tratamento imediato, mas não tratamento diferenciado.
A Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), define que a avaliaçã...