Será dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave per...

Por não ser agente público, o gerente comercial não se sujeita à responsabilização por improbidade administrativa.

A Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e aos contratados que descumprirem suas obrigações. A partir des...

Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.O mero exercício da função de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso co...

As autarquias respondem de forma direta e objetiva. A Administração Direta somente poderá ser acionada judicialmente de forma subsidiária caso a autar...

A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, devendo ser aplic...

Em razão do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia a pedido da parte interessada.

A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e munic...

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a ...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos d...