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A desistência da proposta de acordo de leniência ou a sua rejeição não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao ci...
Constituirá infração disciplinar o ato profissional de reprodução de projeto, trabalho técnico ou criação de autoria de terceiros, ainda que tenha aut...
Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue os itens a seguir.As informações relacionadas à execução orçamentária das entidades e do...
Competirá à comissão mista de reavaliação de informações rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ...
Para a regularização das atividades que lhes são autorizadas, os técnicos industriais em estradas precisam emitir o termo de responsabilidade técnica.
À luz das disposições da Lei n.o 5.524/1968 e do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 101 a 105.Os cargos de técnico industrial de nível médio,...
Nos trabalhos executados pelos técnicos industriais, é obrigatória, além da assinatura, a menção explícita do título profissional e do número da carte...
Nos anúncios de linha e(ou) coluna, normalmente de até 3,6 centímetros de largura, fica facultada a utilização das expressões “CORRETOR(A) DE IMÓVEIS”...
A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, no processo de acesso à informação, a qualidade da informação que tenh...