Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205004311Os princípios da Administração Pública encontram-se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, ...1457941205004311Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CONRERP 2ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaOs princípios da Administração Pública encontram-se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, implicitamente, no ordenamento jurídico. Com base nessa informação, assinale a opção correta.AO princípio da autotutela permite que a Administração Pública revogue os atos considerados ilegais quando estes tenham exaurido a finalidade para a qual foram editados.BO princípio da publicidade é um princípio implícito, mas, mesmo assim, constitui um óbice à falta de transparência dos atos do Poder Público, não comportando exceção, de modo que todos os atos devem ser públicos.CO princípio da legalidade estrita permite que o gestor público faça tudo que a lei não proíba.DO princípio da proporcionalidade subdivide-se em três aspectos, a saber: adequação; necessidade; e proporcionalidade em sentido estrito.EOs princípios da Administração Pública consistem em orientações gerais e abstratas, com a finalidade de auxiliar o gestor público em sua atuação, sem força vinculante, visto que não possuem conteúdo normativo. Dessa forma, havendo conflito entre os princípios e os atos administrativos, estes devem prevalecer, diante da imperatividade de seu conteúdo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995114Direito AdministrativoO responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita-se à sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.Questão 457941205001524Direito AdministrativoNão cabe recurso das decisões administrativas, devendo o cidadão procurar o Poder Judiciário para poder realizar a celebração.Questão 457941205001865Direito AdministrativoO princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas também ao bloco de juridicidade, o que afasta ...Questão 457941205003566Direito AdministrativoDiálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com lici...Questão 457941205021967Direito AdministrativoUm ato administrativo é classificado como vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e as condições para sua realização, sem deixar margem ...Questão 457941205035457Direito AdministrativoÉ vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.Questão 457941205036334Direito AdministrativoQuanto maior for o grau de tecnicidade da matéria objeto de decisão por órgãos com experiência, menos intenso deverá ser o controle judicial.Questão 457941205040292Direito AdministrativoSe optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na mo...Questão 457941205047355Direito AdministrativoO decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada.Questão 457941205059544Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades d...