Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205047355O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de e...1457941205047355Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarO decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993562Direito AdministrativoA responsabilidade objetiva do Estado exclui a possibilidade de uma responsabilização subjetiva do agente causador do dano.Questão 457941204995559Direito AdministrativoQuanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.Após as alterações promovidas pela Lei nº ...Questão 457941204997757Direito AdministrativoA conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.Questão 457941205001300Direito AdministrativoO pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da punibilidade do agente público quando se tratar de ato de improbidade administra...Questão 457941205006544Direito AdministrativoO Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opçã...Questão 457941205006937Direito AdministrativoO princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, razão pela qual se impede que os agentes públicos disponham dos bens públicos, em qu...Questão 457941205018432Direito AdministrativoA transferência é uma forma de provimento originário em cargo público, por meio do qual o servidor público é deslocado para outro cargo permanente com...Questão 457941205023539Direito AdministrativoA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou cassá-los, por motivo de conveniência ou oportunida...Questão 457941205023894Direito AdministrativoOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz-se necessária ap...Questão 457941205030498Direito AdministrativoO uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.