O órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará o controle prévio de legalidade e de mérito das contrataçõ...

A governança pública limita-se aos controles exercidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslega...

As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder.

A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Serviços coletivos são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e as prioridades da Administração e em conform...

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos qu...

As partes deverão ser representadas por advogado detentor de mandato com poderes para atuar no processo disciplinar.

Considere-se que a Administração, sem prévia licitação, tenha permitido o fechamento de uma rua para a realização de uma festa junina organizada pela ...

As autarquias integram a administração pública indireta. Tais organizações têm como funcionários os servidores públicos. Sobre as autarquias, leia as ...

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impediment...