Poderá ser estabelecida uma margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da d...

O administrado, perante a Administração, tem o direito de formular alegações e apresentar documentos, porém não antes da decisão no processo administr...

O coordenador da comissão de análise situacional designará um relator responsável pela instrução do processo administrativo, o qual será de natureza e...

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ím...

A Administração Pública somente está ligada ao Poder Executivo.

Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo d...

A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.

A expressão agentes públicos possui sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exerce uma função pública como preposto do ...

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a norm...

Aviso é o instrumento por meio do qual dirigentes de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional declaram um fato ou uma situaç...