As sanções previstas na Lei Anticorrupção somente poderão ser impostas após a conclusão de um processo administrativo, q...

As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.

É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção d...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.A Administração Públi...

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem à Administração Pública indireta.

As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesm...

Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir.

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue os itens de 88...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou ...

Os conselheiros federais do Conselho Federal de Farmácia serão eleitos em seus estados de origem, juntamente com dois suplentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não se submetem às regras de responsabilidade civil do Estado.