Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941205004702No caso de irregularidade insanável identificada no relatório de gestão de um Conselho, o Tribunal de Contas da União (T...1457941205004702Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CREMAMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da UniãoNo caso de irregularidade insanável identificada no relatório de gestão de um Conselho, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderáArecomendar nova eleição do conselho diretivo.Bsolicitar a prisão preventiva do responsável.Creprovar o orçamento do exercício seguinte.Dencaminhar os documentos à Receita Federal para auditoria fiscal.Ejulgar as contas irregulares e aplicar sanções, como multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204998949Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA comissão poderá aplicar sanções de multas, advertências e censuras éticas.Questão 457941204998951Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA prestação de contas anual do CRC-AM, que é objeto de julgamento pelas autoridades competentes, é encaminhada diretamente ao Ministério da Fazenda.Questão 457941204998953Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCU apenas analisa a legalidade formal das contas dos CRCs, sem avaliar a eficiência.Questão 457941204998955Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO CRC-AM, por meio do setor de cobrança, inscreveu em dívida ativa as anuidades em atraso, e iniciou procedimentos de execução judicial.Questão 457941205002462Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSe o controle interno atestar a regularidade das contas de uma unidade gestora, o TCU ficará vinculado a essa avaliação e deverá julgar as contas regu...Questão 457941205005932Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas da União (TCU) pode aplicar sanções diretas aos gestores e ordenar o bloqueio de bens.Questão 457941205023483Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA sustentação oral não é ato processual obrigatório, sendo um ato exclusivo de advogado ou da própria parte.Questão 457941205036084Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis.Questão 457941205064547Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para indisponibilidade de bens de possíveis responsáveis por lesão ao erário...Questão 457941205073950Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA decisão sobre o processo de prestação de contas pode ser preliminar ou definitiva, sendo que as contas serão julgadas como regulares quando expressa...