No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de ...

A fase preliminar ocorrerá em todos os procedimentos e tem por objetivo principal decidir pela admissibilidade da denúncia.

Da decisão pela aplicação de censura ética caberá pedido de reconsideração ao presidente do CRC-AM, no prazo máximo de dez dias.

A equipe contábil do CRC-AM registrou as anuidades recebidas como transferências correntes da União, considerando-se a sua natureza de contribuição pa...

O setor financeiro realizou despesa sem empenho prévio, justificando urgência. Posteriormente, regularizou o registro e comunicou ao TCU no relatório ...

Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que...

As decisões do TCU em processos de fiscalização podem ser tomadas monocraticamente pelo relator, ou de forma colegiada, pelo plenário ou pelas câmaras...

Se o controle interno atestar a regularidade das contas de uma unidade gestora, o TCU ficará vinculado a essa avaliação e deverá julgar as contas regu...

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode aplicar sanções diretas aos gestores e ordenar o bloqueio de bens.

A sustentação oral não é ato processual obrigatório, sendo um ato exclusivo de advogado ou da própria parte.

A decisão sobre o processo de prestação de contas pode ser preliminar ou definitiva, sendo que as contas serão julgadas como regulares quando expressa...