Da decisão pela aplicação de censura ética caberá pedido de reconsideração ao presidente do CRC-AM, no prazo máximo de d...

O servidor praticou infração ética, e a sua conduta pode ser caracterizada como improbidade administrativa, ainda que não tenha havido proveito ou ben...

A prestação de contas anual do CRC-AM, que é objeto de julgamento pelas autoridades competentes, é encaminhada diretamente ao Ministério da Fazenda.

O CRC-AM publicou seu relatório de gestão em formato de relato integrado, contendo indicadores contábeis e não contábeis, conforme orientação do CFC.

O TCU apenas analisa a legalidade formal das contas dos CRCs, sem avaliar a eficiência.

Durante a auditoria, o TCU solicitou demonstrações financeiras e notas explicativas do exercício anterior. O CRC-AM, por se tratar de conselho profiss...

A atuação da comissão de ética dependerá de autorização judicial prévia e devidamente fundamentada.

O relatório de gestão é peça facultativa na prestação de contas anual dos administradores públicos federais, podendo ser substituído por um ofício que...

No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade de atos do poder público.

No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis.

Uma vez iniciada a discussão do processo no plenário, os conselheiros não poderão pedir vistas dos autos.