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A atuação da comissão de ética dependerá de autorização judicial prévia e devidamente fundamentada.
Mesmo que admitida a denúncia, o procedimento de instrução não admitirá prova pericial.
O TCU apenas analisa a legalidade formal das contas dos CRCs, sem avaliar a eficiência.
Durante a auditoria, o TCU solicitou demonstrações financeiras e notas explicativas do exercício anterior. O CRC-AM, por se tratar de conselho profiss...
O relatório de gestão é peça facultativa na prestação de contas anual dos administradores públicos federais, podendo ser substituído por um ofício que...
No caso de irregularidade insanável identificada no relatório de gestão de um Conselho, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode aplicar sanções diretas aos gestores e ordenar o bloqueio de bens.
A sustentação oral não é ato processual obrigatório, sendo um ato exclusivo de advogado ou da própria parte.
A decisão sobre o processo de prestação de contas pode ser preliminar ou definitiva.
Dá ensejo ao julgamento, pelo tribunal, como irregulares as contas quando houver
A decisão sobre o processo de prestação de contas pode ser preliminar ou definitiva, sendo que as contas serão julgadas como regulares quando expressa...