Mesmo que admitida a denúncia, o procedimento de instrução não admitirá prova pericial.

A prestação de contas anual do CRC-AM, que é objeto de julgamento pelas autoridades competentes, é encaminhada diretamente ao Ministério da Fazenda.

O CRC-AM, por meio do setor de cobrança, inscreveu em dívida ativa as anuidades em atraso, e iniciou procedimentos de execução judicial.

A equipe contábil do CRC-AM registrou as anuidades recebidas como transferências correntes da União, considerando-se a sua natureza de contribuição pa...

Constatada a perda de numerário, o CRC-AM instaurou processo administrativo de responsabilização (PAR), garantindo a ampla defesa e o contraditório ao...

O relatório de gestão é peça facultativa na prestação de contas anual dos administradores públicos federais, podendo ser substituído por um ofício que...

No caso de irregularidade insanável identificada no relatório de gestão de um Conselho, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá

No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade de atos do poder público.

No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis.

Dá ensejo ao julgamento, pelo tribunal, como irregulares as contas quando houver

A decisão sobre o processo de prestação de contas pode ser preliminar ou definitiva, sendo que as contas serão julgadas como regulares quando expressa...