No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade de atos do poder público.

O agente público violou as regras éticas, mas não há sanção por improbidade administrativa.

O servidor praticou infração ética, e a sua conduta pode ser caracterizada como improbidade administrativa, ainda que não tenha havido proveito ou ben...

A comissão poderá aplicar sanções de multas, advertências e censuras éticas.

O CRC-AM publicou seu relatório de gestão em formato de relato integrado, contendo indicadores contábeis e não contábeis, conforme orientação do CFC.

A equipe contábil do CRC-AM registrou as anuidades recebidas como transferências correntes da União, considerando-se a sua natureza de contribuição pa...

Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que...

As decisões do TCU em processos de fiscalização podem ser tomadas monocraticamente pelo relator, ou de forma colegiada, pelo plenário ou pelas câmaras...

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode aplicar sanções diretas aos gestores e ordenar o bloqueio de bens.

A sustentação oral não é ato processual obrigatório, sendo um ato exclusivo de advogado ou da própria parte.

Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para indisponibilidade de bens de possíveis responsáveis por lesão ao erário...