O Tribunal de Contas da União (TCU) pode aplicar sanções diretas aos gestores e ordenar o bloqueio de bens.

O agente público violou as regras éticas, mas não há sanção por improbidade administrativa.

O TCU apenas analisa a legalidade formal das contas dos CRCs, sem avaliar a eficiência.

Durante a auditoria, o TCU solicitou demonstrações financeiras e notas explicativas do exercício anterior. O CRC-AM, por se tratar de conselho profiss...

Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que...

A atuação da comissão de ética dependerá de autorização judicial prévia e devidamente fundamentada.

O relatório de gestão é peça facultativa na prestação de contas anual dos administradores públicos federais, podendo ser substituído por um ofício que...

Uma vez iniciada a discussão do processo no plenário, os conselheiros não poderão pedir vistas dos autos.

A decisão sobre o processo de prestação de contas pode ser preliminar ou definitiva.

Dá ensejo ao julgamento, pelo tribunal, como irregulares as contas quando houver

Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para indisponibilidade de bens de possíveis responsáveis por lesão ao erário...