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A decisão sobre o processo de prestação de contas pode ser preliminar ou definitiva.
Da decisão pela aplicação de censura ética caberá pedido de reconsideração ao presidente do CRC-AM, no prazo máximo de dez dias.
A prestação de contas anual do CRC-AM, que é objeto de julgamento pelas autoridades competentes, é encaminhada diretamente ao Ministério da Fazenda.
O CRC-AM publicou seu relatório de gestão em formato de relato integrado, contendo indicadores contábeis e não contábeis, conforme orientação do CFC.
As decisões administrativas podem ser tomadas sem base em informações contábeis.
Constatada a perda de numerário, o CRC-AM instaurou processo administrativo de responsabilização (PAR), garantindo a ampla defesa e o contraditório ao...
Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que...
As decisões do TCU em processos de fiscalização podem ser tomadas monocraticamente pelo relator, ou de forma colegiada, pelo plenário ou pelas câmaras...
No caso de irregularidade insanável identificada no relatório de gestão de um Conselho, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá
No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade de atos do poder público.
Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para indisponibilidade de bens de possíveis responsáveis por lesão ao erário...