As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbit...

Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou re...

Um ato administrativo pode ser considerado inválido se, embora legal, violar o princípio da moralidade administrativa.

Os detentores de emprego público e de cargo de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, são considerados particulares em atuaçã...

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.

O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.

A licitação pode ser definida como o procedimento administrativo por meio do qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos...

É inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que co...

É dever de todo agente público, independentemente de sua hierarquia, o zelo pelos princípios constitucionais administrativos.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes f...