Os dados sobre opinião política ou convicção religiosa, quando vinculados à pessoa natural, são considerados dados pesso...

O poder público tem a faculdade de poder transferir para as entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

O titular dos dados pessoais tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais qu...

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados realizado pela Administração Pública.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende, em regra, do c...

O tratamento de dados pessoais deve estar vinculado a finalidades específicas, legítimas e explicitamente informadas ao titular, sendo vedada a sua ut...

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue os itens seguintes.O operador deverá realizar o tratamento segund...

O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pessoais, independentemente da base legal.

O caráter dinâmico de transmissão de dados e informações é amplamente refletido nos enfoques do texto legal, servindo como base para previsões adaptad...

A LGPD estabelece que os dados pessoais devem ser eliminados após o término de seu tratamento.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular nas hipóteses em que for indispensável ...