Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205005585No que se refere ao processo administrativo de responsabilização presente na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, assi...1457941205005585Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRO - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)No que se refere ao processo administrativo de responsabilização presente na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.AOs responsáveis pela instauração e pelo julgamento de processo administrativo de responsabilização somente poderão agir mediante provocação.BA instauração e o julgamento de processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.CA instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudicará a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.DA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e subdelegada.EO processo administrativo para apuração da responsabilidade será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis ou não estáveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993581Legislação FederalA recusa injustificada de fornecimento de informação pode ensejar responsabilização funcional do agente público.Questão 457941204997288Legislação FederalDe acordo com a IN SEGES/ME nº 65/2021, assinale a opção que apresenta uma fonte válida para pesquisa de preços.Questão 457941205037294Legislação FederalO vice-presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária será substituído, em suas faltas ou em seus impedimentos eventuais, pelo secretário-gera...Questão 457941205040495Legislação FederalQuando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento deverá ser indeferido p...Questão 457941205040777Legislação FederalDe acordo com essa IN, é permitido se estabelecer um vínculo de subordinação com os funcionários da contratada, desde que seja em benefício do órgão p...Questão 457941205042753Legislação FederalAs multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da data de comunicação do trânsito em julgado da decisão condenatória, serão inscritas como dívi...Questão 457941205051208Legislação FederalEm caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso será interposto no prazo de dez dias e será dirigido à autoridade hierarquicamente superio...Questão 457941205064915Legislação FederalA não reassunção de cargo pelo conselheiro ou membro da seccional afastado ou licenciado, cessado o motivo do afastamento ou da licença, poderá result...Questão 457941205072787Legislação FederalA Lei n.º 12.514/2011 dá aos conselhos federais, entre eles o CFB, autonomia para estabelecer o valor da anuidade, o desconto para profissionais recém...Questão 457941205185637Legislação FederalQuando à Lei nº 12.514/2011, julgue os itens a seguir.Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a dez vezes...