Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205185637Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue os itens a seguir.Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às an...1457941205185637Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRQ-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação das Atividades do Médico-ResidenteQuando à Lei nº 12.514/2011, julgue os itens a seguir.Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a dez vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995571Legislação FederalNo que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue os itens a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em se...Questão 457941205008890Legislação FederalEm relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, a penalidade de suspensão poderá ser dosada deQuestão 457941205015807Legislação FederalNa hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito pú...Questão 457941205023886Legislação FederalA assembleia geral reunir-se-á em primeira convocação, com a totalidade de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo as delibe...Questão 457941205039371Legislação FederalO SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.Questão 457941205044512Legislação FederalPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.Questão 457941205060117Legislação FederalSerá automaticamente cancelado o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade por dois anos consecutivos, sem prejuízo da ob...Questão 457941205060138Legislação FederalO prazo de validade de 180 dias do visto concedido à pessoa jurídica originária de outro Conselho Regional para a execução de obras ou prestação de se...Questão 457941205066457Legislação FederalA admissão de químicos é obrigatória em indústrias de fabricação de produtos químicos, indústrias que mantenham laboratório de controle químico e indú...Questão 457941205082326Legislação FederalConstituem receitas adicionais da ABDI, de acordo o disposto na Lei nº 11.080/2004: