O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os entes.

Prescinde de autorização do Senado Federal a realização de operações externas de natureza financeira realizada por município.

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera empresa estatal dependente como a controlada que receba do ente controlador recursos financeiros apenas par...

Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.I Uma de suas finalidades previstas na CF/1988 é orientar a elaboração do pl...

Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser in...

O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o cumprimento das condições e dos limites impostos pela LRF e é publicado trimestralmente.

Somente os restos a pagar não processados podem ser cancelados, pois os processados representam obrigação líquida e certa do Estado para com seus cred...

À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orçamentária Anual de certo município brasileiro.

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de orçamento. Os créditos adicionais destinados ...

Não há qualquer exceção que permita o pagamento de despesas previamente ao seu empenho.

A lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde conste a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públ...