Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205046563À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orçamentária Anual de certo muni...1457941205046563Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRBio-6ª RegiãoDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAÀ luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orçamentária Anual de certo município brasileiro.ANão poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.BA proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.CCompreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.DEstabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.EPoderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995224Direito FinanceiroOs restos a pagar não processados referem-se às despesas que, embora empenhadas, ainda não foram liquidadas até 31 de dezembro do exercício, enquanto ...Questão 457941204995500Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias pode dispor a respeito da exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orç...Questão 457941205006953Direito FinanceiroNo que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue os itens seguintes.Entende-se como receita corrente líquida ...Questão 457941205015351Direito FinanceiroO Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, cuja vigência coincide, necessariamente, com a duração do mandato do chefe do Pode...Questão 457941205017831Direito FinanceiroCom base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue os itens de 77 a 84.Conside...Questão 457941205021964Direito FinanceiroA iniciativa de apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual é compartilhada entre os chefes dos Poderes dos entes federados, em respeito ao prin...Questão 457941205023084Direito FinanceiroAs transferências de capital recebidas pelo ente e os recursos provenientes da alienação de bens não fazem parte da receita corrente líquida.Questão 457941205029248Direito FinanceiroNos termos da CF, a vigência do plano plurianual não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.Questão 457941205072434Direito FinanceiroAs operações de crédito por antecipação de receita se constituem em fonte de recursos que pode ser utilizada para a programação orçamentária do exercí...Questão 457941205075786Direito FinanceiroA abertura de créditos suplementares não depende de autorização legislativa quando