O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, seja impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que foi perdi...

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou in...

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, o que gera direitos e obrigações recíprocas entre os ...

Em não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Consideram-se como valores jurídicos abstratos os previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.

Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens. Tomando-...

Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, poderá testar perante o comandante, sendo dispensada a presença de testemunh...