Em não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

De acordo com o Código Civil, o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere, de seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra é o

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, em razão de motivo de o...

A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente assim o declarar.

São vedadas, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões fundadas em valores jurídicos abstratos.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinh...

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada que ao sentido literal da linguagem.

Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

O devedor que não cumpre a obrigação no vencimento sujeita-se às consequências do inadimplemento, respondendo por perdas e danos, mais juros, atualiza...

O terreno desocupado ou não edificado perde a condição de bem de família e, via de consequência, a proteção contra a impenhorabilidade.

As consequências dos atos jurídicos em sentido estrito são reguladas e determinadas pela manifestação de vontade do agente.