A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, sen...

Com base nos princípios orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, é possível identificar um princípio orçamentário fundamental que orie...

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Acerca dos valores ingressados na referida conta, assinale a alternativa correta.

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obr...

A dívida ativa, como despesa relevante no orçamento público, é a parte registrada no balanço dos órgãos e das entidades autárquicas, sendo denotada po...

O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser tratadas como despesa na entid...

Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada bimestre, pelo Poder Executivo.

O orçamento público tem por objetivo identificar em que tipos de gastos o governo utiliza os recursos públicos.

O Poder Executivo tem até trinta dias após a publicação dos orçamentos para estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos.

Se o valor real a ser pago por determinada despesa inscrita em restos a pagar for superior ao valor da inscrição, a diferença deverá ser empenhada na ...