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A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, salvo as de operações de crédito autorizadas em Lei.
Para a Lei nº 4.320/1964, o material permanente é aquele com duração superior a dois anos.
O município de Barreiras arrecadou um valor significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende utilizar parte dessa receita para a construção...
A Lei de Responsabilidade Fiscal considera empresa estatal dependente como a controlada que receba do ente controlador recursos financeiros apenas par...
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competênci...
Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece ...
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual (LOA) não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à...
As subvenções econômicas podem ser feitas por meio de despesas de capital.
O recolhimento de receitas públicas corresponde à entrega dos recursos devidos ao Erário pelos contribuintes ou devedores.
A abertura de créditos suplementares não depende de autorização legislativa quando
O encerramento da sessão legislativa só ocorrerá após a votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei orçamentária anual.