Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205007011À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais autônomos, assinal...1457941205007011Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais AutônomosÀ luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais autônomos, assinale a opção correta.AÉ competência exclusiva do Conselho Regional fixar as contribuições obrigatórias dos representantes comerciais inscritos na respectiva região.BOs Conselhos Regionais têm personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e são subordinados ao Conselho Federal quanto às normas gerais e regulamentares.CO Conselho Federal dos Representantes Comerciais é composto, exclusivamente, de representantes nomeados diretamente pelo presidente da República, mediante indicação do Ministério da Economia.DCabe aos Conselhos Regionais autorizar, previamente, os contratos particulares firmados entre representantes comerciais autônomos e empresas representadas.EOs Conselhos Regionais são órgãos consultivos do Conselho Federal, não possuindo poder disciplinar sobre os representantes comerciais em sua jurisdição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994650Legislação FederalA divulgação de informações de interesse coletivo deve ocorrer preferencialmente por iniciativa da própria Administração, independentemente de requeri...Questão 457941204998486Legislação FederalConfigura conflito de interesses prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público...Questão 457941205011508Legislação FederalAs instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, med...Questão 457941205021379Legislação FederalCompete aos Conselhos Regionais expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.Questão 457941205031924Legislação FederalÉ obrigatória a fixação de placa, no canteiro de obras, legível e visível, com o nome dos responsáveis técnicos pela elaboração dos projetos, o nome d...Questão 457941205037942Legislação FederalCompete aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais julgar, em primeira instância, os processos disciplinares, na forma que determinar o regiment...Questão 457941205046966Legislação FederalAs atividades dos conselhos federais e dos conselhos regionais serão custeadas exclusivamente por contribuição de seus integrantes, sendo-lhes vedado ...Questão 457941205047754Legislação FederalCaso a informação requerida esteja disponível ao público em formato impresso, em formato eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou a...Questão 457941205062253Legislação FederalA atualização monetária, os juros e a multa de mora não compõem a dívida ativa da Fazenda Pública.Questão 457941205074835Legislação FederalConforme a legislação que rege a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia e Biomedicina, além da renúncia, a extinção ou perda de mandato...