Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941205007597Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ...1457941205007597Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação PertinenteCom base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ao cidadão. A partir dessa informação, assinale a opção correta.AO acesso à informação restringe-se a documentos e registros produzidos ou acumulados por órgãos públicos, não abrangendo informações custodiadas por entidades privadas.BA Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas.CApenas informações relativas à administração do patrimônio público e à execução de contratos administrativos podem ser solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação.DA Lei de Acesso à Informação prevê que o acesso à informação será concedido somente a cidadãos que comprovem interesse específico e legítimo na obtenção dos dados solicitados.EO acesso à informação limita-se aos dados sobre o patrimônio público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993243Controle da Administração PúblicaA transparência administrativa, ao assegurar o acesso da sociedade às informações públicas, tem função meramente instrumental e limita-se à publicidad...Questão 457941205002449Controle da Administração PúblicaO apetite a risco representa o nível máximo de risco que a organização está disposta a aceitar na busca dos seus objetivos.Questão 457941205002461Controle da Administração PúblicaO órgão de controle interno, ao auditar as contas de uma unidade gestora, deve emitir um relatório e um certificado de auditoria, que são peças obriga...Questão 457941205005403Controle da Administração PúblicaO CFM manterá um sistema de controle interno com o objetivo de comprovar a legalidade dos atos e avaliar os resultados da gestão orçamentária, finance...Questão 457941205005405Controle da Administração PúblicaCompete ao CFM, por iniciativa própria ou por solicitação de, pelo menos, 1/3 dos conselheiros do CRM, proceder à fiscalização contábil, financeira, o...Questão 457941205007689Controle da Administração PúblicaA apresentação de um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido, é uma exigência prevista para o acesso às informações armazenadas nos...Questão 457941205007828Controle da Administração PúblicaPoderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais quando interessar ao órgão público.Questão 457941205012120Controle da Administração PúblicaÀ luz da Lei nº 11.000/2004 e do Acórdão TCU nº 1925/2019, assinale a alternativa.Questão 457941205058733Controle da Administração PúblicaOs tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua fiscalizaç...Questão 457941205061775Controle da Administração PúblicaSe o órgão de controle externo assinar prazo para correção de ilegalidade verificada em ato de gestão, mas as medidas determinadas não forem tomadas n...