Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá requerer medida de urgência para a de...

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...

Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 41 a 44.No âmbito dos processos administrativos, a edição...

A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da comprovação de ação ou omissão dolosa.

I Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; e adicionais. Os adicionais não se incorporam...

A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.

A competência para o exercício do poder de polícia é verticalizada, alcançando todos os entes federativos, que deverão zelar, reciprocamente, pela obs...

A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.

O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.

A decisão do processo administrativo poderá impor compensação por benefícios indevidos, diretamente à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos ...

Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas té...